Termos de Uso da Plataforma
Última atualização: 1º de outubro de 2026
Minuta para revisão jurídica. O conteúdo abaixo descreve corretamente o funcionamento técnico da plataforma, mas os campos entre [colchetes] precisam ser preenchidos e o texto validado pelo jurídico da Vonti.
Estes Termos se aplicam à plataforma de atendimento Vonti e ao
Vonti Broker (app-broker.vonti.com.br), o componente que
conecta contas de mensagens à plataforma. As condições de uso do site institucional
estão nos Termos de Uso do site.
1. Quem somos
A plataforma é operada pela Vonti Tecnologia e Inovação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 66.660.311/0001-95, com sede na Rua Aurelino Fróes Moreira, 363, 6º andar, sala 609, Buraquinho, Lauro de Freitas/BA, CEP 42710-500, Brasil.
2. Aceitação
Estes Termos valem para a empresa que contrata a plataforma ("Cliente") e para as pessoas que a usam em nome dela. Ao conectar uma conta de mensagens pelo painel administrativo, a pessoa que autoriza a conexão declara ter poderes para fazê-lo em nome do Cliente e concorda com estes Termos. O contrato comercial firmado com o Cliente prevalece sobre estes Termos no que for diferente.
3. O que a plataforma faz
A plataforma centraliza o atendimento do Cliente em canais de mensagens. O Vonti Broker recebe as mensagens enviadas aos canais conectados, entrega-as à plataforma, envia as respostas dos atendentes e gerencia os modelos de mensagem do WhatsApp do Cliente. A plataforma não tem acesso público: só é usada por Clientes, a partir do painel administrativo.
4. Conexão de contas da Meta e do Telegram
A conexão de contas do WhatsApp Business, do Instagram e de páginas do Facebook Messenger é feita pelo fluxo oficial de autorização da Meta Platforms, Inc. Nesse fluxo a própria Meta mostra quais permissões estão sendo concedidas, e o Cliente escolhe quais contas, números e páginas compartilhar. No Telegram, a conexão usa o token do bot informado pelo Cliente.
A Vonti usa as permissões concedidas apenas para operar o atendimento do próprio Cliente: receber e enviar mensagens, consultar dados das contas conectadas e gerenciar modelos de mensagem. A Vonti não usa esses dados para publicidade, não os vende e não os compartilha com terceiros além do necessário para prestar o serviço.
5. Responsabilidades do Cliente
O Cliente se compromete a:
- cumprir os termos e políticas da Meta — incluindo a Política Comercial do WhatsApp, a Política do WhatsApp Business Messaging e os Termos da Plataforma da Meta — e do Telegram;
- obter dos seus contatos o consentimento (opt-in) exigido antes de enviar mensagens ativas, e respeitar pedidos de descadastro;
- não usar a plataforma para spam, fraude, conteúdo ilícito ou qualquer finalidade proibida por lei ou pelas plataformas de mensagens;
- manter seguras as credenciais de acesso ao painel e restringir o acesso a pessoas autorizadas.
O Cliente é o controlador dos dados pessoais dos seus contatos e responde pelo conteúdo das mensagens que envia. A Vonti atua como operadora desses dados, nos termos da LGPD.
6. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da Vonti e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O conteúdo das mensagens pertence ao Cliente e é tratado apenas para prestar o serviço. Os tokens de acesso concedidos pela Meta e pelo Telegram são armazenados de forma protegida e usados apenas pelo Vonti Broker.
7. Revogação e exclusão de dados
A autorização pode ser revogada a qualquer momento, desconectando a conta no painel da plataforma ou removendo o app nas configurações de apps e sites do Facebook. Quando a Meta informa que a pessoa removeu o app ou pediu a exclusão dos seus dados, o Vonti Broker desativa as contas que ela autorizou e apaga as credenciais correspondentes. A Meta mostra à pessoa um código de confirmação e um link para acompanhar o pedido.
Pedidos de exclusão e demais direitos previstos no art. 18 da LGPD também podem ser enviados ao encarregado (DPO), Rafael Assis, em lgpd@vonti.com.br.
8. Disponibilidade
A Vonti emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas ela depende das APIs da Meta e do Telegram, que podem sofrer indisponibilidades, mudanças ou restrições fora do controle da Vonti. Níveis de serviço, quando houver, são os definidos no contrato com o Cliente.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Vonti não responde por bloqueios, restrições ou penalidades aplicadas pela Meta ou pelo Telegram em razão do uso que o Cliente faz das suas contas, nem pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente. Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
10. Alterações
Estes Termos podem ser revisados a qualquer tempo. A data de última atualização no topo desta página indica a versão vigente.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [comarca, ex.: Lauro de Freitas/BA] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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